No dia 12 de junho aconteceu no auditório da Secretaria de Desenvolvimento Social uma capacitação com os servidores públicos da Prefeitura de Anita Garibaldi e entidades do município. O assunto em pauta foi o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, com palestra da assessora jurídica Zenalda Valin e do assistente social Lauro Santos, ambos colaboradores da Associação dos Municípios da Região Serrana - AMURES.
A capacitação foi um pedido do prefeito municipal, João Cidinei da Silva à AMURES. "Cabe à administração esclarecer para os funcionários de todos os setores e à sociedade civil as leis que regem o município, bem como questões jurídicas, como as especificidades da lei do Marco Regulatório. A palestra da advogada e do assistente social foi muito proveitosa para orientar, sempre ajudando nos trabalhos dos nossos funcionários", comentou o prefeito.
A referida lei é a Nº 13.019, a qual veio para disciplinar e organizar a sociedade civil, nascendo de uma necessidade das entidades sociais não-governamentais de ter regulamentado o repasse financeiro municipal, estadual ou federal. Segundo o assistente social Lauro, há serviços que o poder público tem que prestar à população, mas que não possui estrutura para tal, porém há entidades especializadas para desempenhar o trabalho. "A lei 13.019 vem regulamentar a relação entre entidades e o poder público que contratou os serviços. A legislação esclarece como será o repasse do recurso e os critérios que as entidades precisam cumprir, como plano de ação, documentação, registro nos conselhos federais, ação continuada entre outros", explica o assistente social.
A Lei 13.019 entrou em vigor em janeiro de 2017, após alguns anos de diálogo entre a Secretaria de Governo com a sociedade civil, órgãos da administração pública e especialistas.