Com a chegada da Reforma Tributária e a publicação de novas normas municipais de fiscalização, a Secretaria Municipal de Finanças de Anita Garibaldi promoveu uma série de ações de orientação à população e aos profissionais da contabilidade. Para explicar o que muda na prática, conversamos com o Auditor Fiscal Municipal William Morais Suppi, responsável pela área de tributação, que esclareceu os principais pontos de atenção para os próximos anos.

Correio dos Lagos - Por que esse assunto é importante para quem mora em Anita Garibaldi, e não só para empresários?

William Morais Suppi - Porque envolve diretamente o dinheiro que sustenta os serviços públicos da cidade: saúde, educação, pavimentação, iluminação. Hoje, o ISS - o imposto que incide sobre a prestação de serviços - é uma das principais receitas próprias do município. Com a Reforma Tributária, esse imposto será substituído, aos poucos, por um novo tributo nacional, o IBS, que será dividido entre estados e municípios. E a fatia que cada cidade vai receber desse novo imposto vai depender, em boa parte, de quanto ela arrecadava de ISS antes da mudança.

Correio dos Lagos - O que acontece agora vai definir o futuro da arrecadação do município?

William - Exatamente. Estamos falando de um período de transição que vai de 2026 até 2033. Durante esses anos, o histórico de arrecadação do ISS vai servir de referência para calcular a participação de Anita Garibaldi na receita do IBS. Se a arrecadação for menor do que deveria, por falta de emissão de nota fiscal ou por informações incorretas, o município pode perder participação de forma permanente. Por isso, esse não é um assunto só técnico, é um assunto que interessa a todo mundo que usa os serviços da prefeitura.

Correio dos Lagos - Pode explicar por que é tão importante separar o que é ISS do que é ICMS na nota fiscal?

William - Sim, essa é uma dúvida comum. O ISS é do município e incide sobre serviços. O ICMS é do estado e incide sobre circulação de mercadorias, transporte intermunicipal e comunicação. Muitas empresas trabalham com os dois ao mesmo tempo, por exemplo uma oficina que presta serviço de mão de obra e também vende peças. Se essa separação não for feita corretamente na nota fiscal, o contribuinte pode ter problemas com o Fisco, e o município acaba com uma informação de arrecadação que não reflete a realidade, o que prejudica justamente esse cálculo que vai definir a participação futura no IBS.

Correio dos Lagos - E qual é a orientação da Prefeitura para quem presta serviço na cidade?

William - A orientação é simples: emitir nota fiscal de serviço para toda prestação realizada, com o código de serviço correto, o valor correto e dentro do prazo. Isso vale para prestadores autônomos, pequenos negócios e empresas de todos os portes. Também reforçamos junto aos contadores, que enviamos ofício recentemente, a importância de orientar seus clientes nesse sentido, porque o profissional contábil tem um papel fundamental nessa fase de transição.

Correio dos Lagos - A Prefeitura publicou um decreto e uma instrução normativa recentemente. O que muda na fiscalização?

William - Foram publicados o Decreto Municipal nº 3.904, de 2026, e a Instrução Normativa nº 001, de 17 de agosto de 2026, editada pela Secretaria Municipal de Finanças. Esses atos organizam um novo instrumento chamado Ação Fiscal Auxiliar. Na prática, quando identificamos alguma inconsistência nos dados de um contribuinte, o primeiro passo não é autuar, é notificar. Damos um prazo para que a pessoa ou empresa apresente esclarecimentos ou corrija a situação espontaneamente.

Correio dos Lagos - Isso significa que a fiscalização ficou mais branda?

William - Não, ficou mais organizada e mais justa. Continuamos com o dever de fiscalizar e de garantir que todos contribuam corretamente. A diferença é que, antes de qualquer medida mais rigorosa, damos ao contribuinte a chance de se regularizar. Só quando a inconsistência persiste, ou quando há indícios mais sérios de irregularidade, é que o processo avança para uma fiscalização mais aprofundada, sempre dentro dos limites da lei e com respeito ao sigilo fiscal do contribuinte.

Correio dos Lagos - Alguma mensagem final para a população e para os contadores da cidade?

William - Eu diria que este é um momento de colaboração. A Reforma Tributária é uma mudança grande e vai impactar diretamente a vida financeira dos municípios brasileiros. Anita Garibaldi está se preparando para não perder receita nesse processo, e isso depende do compromisso de cada prestador de serviço em emitir corretamente sua nota fiscal, e de cada contador em orientar seus clientes. A Secretaria de Finanças está de portas abertas para esclarecer dúvidas e ajudar nesse processo. Regularidade fiscal hoje significa mais recursos para a cidade amanhã.