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Conselhos Tutelares realizam paralisação nacional
Reivindicação acontece nesta quinta-feira (12) e o Conselho atenderá somente no plantão
No dia 6 de fevereiro, um ato covarde ceifou a vida de três conselheiros tutelares da cidade de Poção, em Pernambuco. O assassinado dos conselheiros Carmen Lúcia Silva, Daniel Farias e Linderberg Vasconcelos é o mais grave resultado já obtido através das distorções das atribuições do Conselho Tutelar.
Para que o sangue derramado dos conselheiros tutelares não caia no esquecimento e se torne apenas um dado estatístico, os Conselhos Tutelares decidiram aderir à Paralisação Nacional, neste dia 12 de fevereiro, a fim de reivindicar o que segue:
1. Absoluto respeito por parte das autoridades municipais à autonomia e autoridade do Conselho Tutelar.
2. Absoluto respeito por parte das autoridades municipais, às atribuições elencadas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. Absoluto respeito por parte das autoridades municipais à característica fundamental do órgão Conselho Tutelar, que é zelar pelos Direitos Humanos de crianças e adolescentes.
4. O reconhecimento das autoridades municipais, de que o Conselho Tutelar não é um órgão executor de ações, e sim garantidor de direitos através do exercício legítimo da requisição de serviços públicos e representação daqueles que cometem infrações administrativas ou penais contra os Direitos Humanos de nossas crianças e adolescentes.
5. O reconhecimento da importância do trabalho do Conselho Tutelar na comunidade através de remuneração compatível com a complexidade da função.
6. O reconhecimento dos direitos sociais já garantidos através de Lei Federal 12.696/2012, com a adequação imediata das leis municipais e do pagamento retroativo à data da publicação da lei.
7. Investimento em estrutura para o funcionamento do Conselho Tutelar conforme resoluções do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8. Investimento em estrutura administrativa e de equipe técnica para assessoramento do trabalho do Conselho Tutelar.
9. Investimento em capacitação continuada para os membros do Conselho Tutelar, equipe técnica e administrativa e rede de atendimento.
10. Ação imediata do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Superior do Ministério Público Federal na orientação dos juízes e promotores, em todos os níveis, em relação à autonomia, autoridade e atribuições do Conselho Tutelar.
O Conselho Tutelar de Anita Garibaldi se compromete com a não interrupção do atendimento da população estando disponível através de plantão, pelo telefone (49) 8871-8618.
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