Pinhal da Serra Instituiu Programa de Recuperação Fiscal Municipal
O Município de Pinhal da Serra instituiu pela Lei N° 765 de 02 de Maio de 2013 o Programa de Recuperação Fiscal Municipal, com a finalidade de implementar a arrecadação bem como efetivar a regularização de créditos de natureza tributaria até o exercício 2012, inscritos ou não em dívida ativa.
O contribuinte poderá ingressar no REFIS Municipal, formalizando pedido junto ao Departamento de Tributação Municipal, onde a dívida poderá ser fracionada em até doze parcelas mensais e sucessivas.
Podem aderir ao REFIS inclusive os contribuintes que tenham ações de execução fiscal em andamento. Os interessados poderão realizar a adesão ao programa até o dia 20 de dezembro de 2013. Maiores informações junto ao Departamento de Tributação do Município.
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