Projeto do Executivo prevê incentivos fiscais à instalação ou ampliação de empresas em Vargem

Assessoria de Comunicação - 686

A prefeita Milena Lopes informou nesta semana, que se encontra no Legislativo do município, projeto de incentivo fiscal para empresas que queiram se instalar em Vargem e as que já estão instaladas, ampliarem seus empreendimentos. "O projeto irá possibilitar a geração de mais empregos e renda, contribuindo para o crescimento econômico do município e melhorias sociais", afirmou a prefeita Milena.

O projeto de lei encaminhado ao Legislativo é o de número 022/2019, de 14 de novembro de 2019.

Ao destacar os incentivos fiscais e benefícios do projeto ao município de Vargem, a prefeita também enfatizou a importância do apoio dos vereadores na aprovação da lei. "Peço apoio dos vereadores para aprovação desta lei, pois hoje a maior geradora de empregos em Vargem é a Prefeitura, que já tem a sua capacidade instalada. Esta lei não vai beneficiar somente as novas empresas/indústrias, mas também indústrias e comércios já em funcionamento no município e que desejam ampliar seus empreendimentos", observou.

Pelo projeto, o município poderá conceder, a requerimento do interessado e mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos econômicos e estímulos fiscais, sob as diversas formas nela previstos, às empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindustriais, levando em consideração a função social decorrente da criação de empregos e/ou geração de renda para a economia do município.

Os benefícios serão concedidos às empresas que vierem a se instalar no município, bem como às pessoas jurídicas já instaladas, que venham investir na expansão de suas atividades e que cumpram os demais requisitos desta lei.

As isenções e/ou reduções poderão ser autorizadas pelo prazo de 12 (doze) anos, resguardada a demonstração das condições previstas nesta lei e no regulamento. A lei prevê ainda que para a análise e deliberação da concessão dos benefícios pelo município, a pessoa jurídica que o pleitear deverá apresentar, através do fluxo de caixa da atividade, pelo período de 12 (doze) anos, a projeção da geração ou incremento da receita tributável, bem como a geração ou incremento de empregos e renda.

Uma vez concedidos os benefícios pelo município, a pessoa jurídica beneficiada, após o início da concessão para implantação ou ampliação deverá apresentar para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou por outra que venha a substituí-la ou a absorver suas atribuições, até o dia 30 de abril do exercício seguinte, demonstrações contábeis, financeiras e fiscais dos dois últimos exercícios.

Entre os benefícios está a isenção ou redução do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), a qual incidirá somente na área correspondente ao terreno e edificação, objeto da instalação ou ampliação da empresa beneficiada em diferentes proporções.


Imagens



correiodoslagos

EDITORIAS
1547797947.jpg

Rua Frei Rogério, 405, Sala 2, Centro, Anita Garibaldi, CEP 88590-000
Fone (49) 3543-0260

Redação: redacao@jornalcorreiodoslagos.com.br

Comercial: comercial@jornalcorreiodoslagos.com.br

Copyright © 2011. Todos os direitos reservados | Correio dos Lagos